O Decreto-Lein.º109-E/2021, que aprovou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), impõe a adoção de um Programa de Cumprimento normativo, por entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, o qual deve incluir:
O Decreto-Lein.º109-E/2021, que aprovou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), impõe a adoção de um Programa de Cumprimento normativo, por entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, o qual deve incluir:
